Em 23/07/2023, a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) publicou a Portaria COANA n° 130/2023, que dispõe sobre o Programa Remessa […]
Em 04/08/2023, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade, afastou a incidência de contribuições previdenciárias […]