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Sefaz-SP define não incidência do ICMS sobre venda de softwares

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou solução de consulta em que reconhece a não incidência […]

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Tribunais seguem STF e decidem favoravelmente sobre ITBI

Em fevereiro deste ano, o STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969/SP, no qual foi fixado o Tema 1124 da Repercussão Geral, […]

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STF julga norma sobre planejamento tributário

Foi iniciado em 15/10/2021, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2446 pelo Plenário do STF. Por meio dessa ADI foi questionada a constitucionalidade do parágrafo único […]

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Publicações

Ministério da Economia regulamenta publicações eletrônicas de companhias fechadas

No dia 13 de outubro de 2021, nesta quarta-feira, o Ministério da Economia publicou a Portaria nº 12.071/2021 (“Portaria”), que […]

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Notícias do CCA

Artigo – Como não se fazer a Reforma Tributária

Confira abaixo o artigo do sócio fundador do CCA, Paulo Coimbra, para a Revista Mercado Comum, sobre a Reforma Tributária: […]

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Notícias do CCA

Salário de gestante afastada do trabalho deve ser custeado pela Previdência

Em recentes decisões do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) e de Varas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]

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Notícias do CCA

Opinião – Não cabe contribuição previdenciária sobre assistência médica do empregado

Em artigo publicado no portal da Conjur nesta segunda, dia 27, os sócios do CCA, Onofre Alves Batista Jr. e […]

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Notícias do CCA

Opinião – Conta de luz fica ainda mais cara em Minas com cobrança de imposto sobre bandeira

Em entrevista para a Rádio Itatiaia, ontem, nosso sócio fundador, Paulo Coimbra, comenta sobre o ICMS sobre bandeira na tarifa […]

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data: 21/10/2021

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data: 31/08/2021

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