Coimbra, Chaves & Batista Advogados

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STF permite aproveitamento de créditos de ICMS revogados por Decreto Paulista

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o Decreto nº 64.213/2019 do Estado de São Paulo, […]

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Indenização por mineração ilegal deve ser 100% do faturamento obtido ou do valor de mercado

Por ocasião do julgamento do REsp 1.923.855/SC, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de que […]

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STF modula os efeitos da decisão que afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre Taxa Selic

Em 29/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu modular os efeitos de sua decisão pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto […]

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STJ: Revogação antecipada da alíquota zero da Lei do Bem viola CTN

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma série de decisões recentes, consolidou sua jurisprudência no sentido […]

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Notícias do CCA

Opinião – O Reintegra e o princípio da não exportação de tributos

Em artigo publicado pelo Conjur, hoje (18), os sócios do CCBA, Onofre Alves Batista e Paulo Roberto Coimbra, comentam sobre o Regime […]

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Notícias do CCA

CVM altera regulamentação do crowdfunding de investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, no dia 27 de abril de 2022, a Resolução CVM nº 88 (“Resolução”), […]

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Notícias do CCA

É inconstitucional a glosa admitida pelo TIT de créditos de ICMS sobre bens advindos da ZFM

O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP) decidiu, em julgamento realizado no dia 24/03, que o Fisco […]

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Notícias do CCA

Opinião – Na pandemia, quem paga o afastamento de nossas gestantes?

Em artigo publicado pela Revista Mercado Comum, esta semana, os sócios do CCBA, Onofre Alves Batista e Paulo Roberto Coimbra, comentam sobre o […]

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Webinar CCBA | Retrospectiva tributária 2021 e perspectivas para 2022

data: 10/02/2022

Webinar CCBA | O DIFAL/ICMS E A LC 190: as consequências e os debates judiciais necessários

data: 18/01/2022

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