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Senado aprova PL de “offshores” e fundos exclusivos

Em 29/11/2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n° 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida […]

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Poder Executivo veta desoneração da folha de pagamentos

Em 24/11/2023, Presidência da República vetou integralmente o Projeto de Lei n° 334/2023, que prorrogava a desoneração da folha de […]

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Novo convênio obriga transferência de crédito de ICMS

Foi publicado em Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 1º de dezembro de 2023, o Convênio […]

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STJ valida nomeação de curador especial por meio de testamento

A Quarta Turma do Supremo Tribunal de Justiça – STJ ratificou a validade de disposição testamentária que previa a nomeação […]

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Notícias do CCA

Relações entre sócios do setor de saúde

No dia 21 de novembro de 2023 realizamos, com o apoio do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (IBEF-Minas) e […]

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Notícias do CCA

Take or pay: pagamento do valor mínimo não dá direito ao recebimento do produto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o pagamento do valor mínimo mensal previsto na […]

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Professor da UFMG participa da 2ª edição do Congreso Interamericano de Tributación

O professor associado de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Paulo Roberto Coimbra […]

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Notícias do CCA

O Plano Consciente da Constituição Cidadã

Alice de Abreu e Paulo Coimbra, sócios do CCBA e embaixadores certificados do Instituto Capitalismo Consciente Brasil – ICCB (filial […]

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data: 19/10/2023

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