Publicações Má-fé e ressarcimento de benfeitorias necessárias A 1ª Câmara de Direito CÃvel do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o recurso de n. 0300212-94.2017.8.24.0005, […] leia mais Publicado em: 26 de junho, 2023
Publicações CARF adia julgamento sobre vinculação da mercadoria em drawback Em 21/06/2023, CARF adiou o julgamento acerca de possÃvel requisito à fruição do regime de drawback-suspensão. A Câmara Superior decidirá […] leia mais Publicado em: 23 de junho, 2023
Publicações Publicado Decreto sobre regulamentação de criptoativos pelo Banco Central do Brasil Em dezembro de 2022, foi promulgada a Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal dos Criptoativos. Em razão do prazo […] leia mais Publicado em: 22 de junho, 2023
Publicações CAE aprova prorrogação na desoneração da folha de pagamentos Em 13/06/2023, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, por 14 votos a 3, o Projeto de Lei que altera […] leia mais Publicado em: 16 de junho, 2023
Publicações Desistência da ação de consignação e levantamento do valor depositado  A 3ª do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 2.032.188/GO, entendeu que a desistência de uma […] leia mais Publicado em: 13 de junho, 2023
Publicações Fazenda propõe projeto de lei para proteger acionistas minoritários O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.925/2023 que visa aprimorar a proteção de […] leia mais Publicado em: 13 de junho, 2023
Publicações STJ: prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras Em 15/05/2023, foi publicado acórdão proferido pela 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo a aplicação da prescrição […] leia mais Publicado em: 9 de junho, 2023
Publicações CSRF flexibiliza exigência de pacto prévio para PLR Recentemente foi publicado um acórdão em que a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com aplicação do […] leia mais Publicado em: 9 de junho, 2023
Publicações Medida Provisória n° 1.160/23 sobre o retorno do voto de qualidade no CARF perde validade Hoje, 01/06, encerrou-se o prazo para conversão em lei da Medida Provisória n° 1.160, a qual dispõe sobre o retorno […] leia mais Publicado em: 2 de junho, 2023
Publicações Publicada Lei que regulamenta benefÃcio fiscal do PERSE Em 30 de maio, a Medida Provisória nº 1.147/2022 foi convertida na Lei nº 14.592/2023, mantendo o benefÃcio fiscal do […] leia mais Publicado em: 1 de junho, 2023
Publicações Governo propõe Projeto de Lei para simplificar emissão de debêntures O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 2.551/23, com o propósito de simplificar e desburocratizar […] leia mais Publicado em: 31 de maio, 2023
Publicações Via adequada para retomada de imóvel locado A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.812.987/RJ, entendeu que a via adequada […] leia mais Publicado em: 30 de maio, 2023