Publicações Lei altera regras aplicáveis aos processos de pena de perdimento Em 23/08/2023, foi sancionada a Lei n° 14.651/2023, que dispõe sobre a aplicação e o julgamento da pena de perdimento […] leia mais Publicado em: 6 de setembro, 2023
Publicações Lei altera tratamento tributário de subvenções fiscais Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 29 de dezembro de 2023, a Lei […] leia mais Publicado em: 5 de janeiro, 2024
Publicações Lei Complementar exclui TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS Foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 23/06/2022, a Lei Complementar nº 194/2022, a qual […] leia mais Publicado em: 28 de junho, 2022
Publicações Lei Complementar regula transferência de crédito de ICMS Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 29 de dezembro de 2023, a Lei Complementar Federal n. […] leia mais Publicado em: 2 de janeiro, 2024
Publicações Lei cria debêntures de infraestrutura No dia 09/01, foi sancionada a Lei 14.801/2024, que criou as debêntures de infraestrutura e alterou o marco legal das […] leia mais Publicado em: 29 de fevereiro, 2024
Publicações Lei do Estado do RJ renova incentivos fiscais para investimentos em esporte e cultura Publicada em 27/12/2018, a Lei Estadual nº 8.266/2018 do Rio de Janeiro renova os incentivos fiscais de ICMS destinados a […] leia mais Publicado em: 10 de janeiro, 2019
Publicações Lei mineira altera cálculo do ITCD incidente na sobrepartilha Em 18/07/2022, foi publicada a Lei nº 24.221/2022 do Estado de Minas Gerais, que altera a forma de cálculo do Imposto […] leia mais Publicado em: 3 de agosto, 2022
Publicações Lei prorroga e eleva dedução no Imposto de Renda para incentivo ao esporte Em 25/08, foi publicada a Lei nº 14.439/2022, que prorroga até 2027 a possibilidade de dedução dos valores destinados a […] leia mais Publicado em: 2 de setembro, 2022
Publicações Liminar autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre IPI não recuperável Em 05/05/2023, o juÃzo da 8ª Vara CÃvel Federal de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), […] leia mais Publicado em: 15 de maio, 2023
Publicações Liminar do STF suspende sentença que anulou decisão do CARF por voto de qualidade Decisão liminar do Ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a execução de sentença que anulou decisão do CARF e determinou […] leia mais Publicado em: 5 de abril, 2019