Publicações Projeto de Lei fixa regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal O Projeto de Lei 306/24 (“PL 306/24”) propõe fixar regras para a sucessão em sociedades limitadas unipessoais (constituídas por apenas […] leia mais Publicado em: 18 de março, 2024
Publicações Contrato preliminar não pode ser mais eficaz que o contrato definitivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o contrato preliminar não pode ter uma […] leia mais Publicado em: 27 de fevereiro, 2024
Publicações TJDF reduz multa de devedor que atrasou quitação de dívida A 3ª Turma Cível do TJDF decidiu pela redução de multa de 2,5% para 1% ao mês que foi objeto […] leia mais Publicado em: 26 de dezembro, 2023
Notícias do CCA Take or pay: pagamento do valor mínimo não dá direito ao recebimento do produto A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o pagamento do valor mínimo mensal previsto na […] leia mais Publicado em: 9 de outubro, 2023
Publicações Alteração no CPC dispensa a assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos Por meio da promulgação da Lei nº 14.620/2023, o Código de Processo Civil brasileiro (CPC) foi alterado para dispensar a […] leia mais Publicado em: 10 de agosto, 2023
Publicações Penhora de direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial de n. 2.015.453/MG, decidiu que é possível […] leia mais Publicado em: 19 de julho, 2023
Publicações Via adequada para retomada de imóvel locado A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.812.987/RJ, entendeu que a via adequada […] leia mais Publicado em: 30 de maio, 2023
Publicações Prazo máximo para renovação de contrato de locação comercial é de 5 anos A relatora do REsp 1.971.600, Ministra Nancy Andrighi, recentemente manifestou-se no sentido de que, não obstante o prazo original de […] leia mais Publicado em: 27 de março, 2023
Publicações STJ: Prorrogação automática da fiança A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio da aprovação da Súmula 656, firmou o entendimento de que […] leia mais Publicado em: 21 de dezembro, 2022
Publicações Violação da Boa-Fé: rescisão de pacto de exploração ambiental A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial n. 1.944.616/MT, firmou o entendimento de que […] leia mais Publicado em: 15 de junho, 2022
Publicações Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento Por ocasião do julgamento do REsp 1.874.358/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que há […] leia mais Publicado em: 12 de maio, 2022
Publicações Prazo prescricional para ação decorrente de descumprimento de contrato de seguro é de um ano A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recuso Especial n. 1.303.374/ES, definiu que é de 01 […] leia mais Publicado em: 25 de janeiro, 2022