A Terceira Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu, em 20/05, o direito de um contribuinte, fabricante de açúcar e álcool, […]
Carf autoriza punições mesmo antes de condenação. Segundo instância máxima do órgão, contribuintes podem perder direito a benefÃcios fiscais. Em […]
No último mês de abril, completou um ano da publicação da Lei 13.988/20, que extinguiu o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de […]