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O Governo Federal prorrogou o prazo para o recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu a sua desistência no primeiro processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativo à […]