Recentemente, duas decisões da Seção Judiciária de São Paulo permitiram o desembaraço alfandegário sem a intermediação de despachante aduaneiro. Em […]
No dia 10/02/2022, foi publicado acórdão proferido pelo TJMG no incidente de resolução de demandas repetitivas no processo 1.0024.14.014689-5/003, no […]