Publicações Projetos de Lei isentam 13º salário e horas extras de IRPF e de Contribuições Previdenciárias Atualmente, tramitam na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei que estabelecem a isenção do 13º salário e das horas […] leia mais Publicado em: 6 de junho, 2022
Publicações Senado Federal aprova prorrogação do drawback para empresas exportadoras até 2023 Em 15/05, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 1.079/2021 que prorrogou, excepcionalmente, até 2023, o Regime Aduaneiro Especial de […] leia mais Publicado em: 2 de junho, 2022
Publicações Prazo de vigência de patentes mailbox ​A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência […] leia mais Publicado em: 30 de maio, 2022
Publicações PLP autoriza conversão de créditos acumulados de ICMS em ativos virtuais O Projeto de Lei Complementar nº 50/2022 (PLC nº 50/22) cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e […] leia mais Publicado em: 30 de maio, 2022
Publicações Senado aprova aumento do desconto e quantidade de parcelas da transação tributária Na terça-feira (24/05), o Senado Federal aprovou a lei de conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021 (MP do FIES), com o […] leia mais Publicado em: 26 de maio, 2022
Publicações Judiciário afasta limitações à s deduções de despesas com vale alimentação do IRPJ Recentemente, duas decisões judiciais determinaram o afastamento das limitações estabelecidas pelo  Decreto nº 10.854, publicado em novembro de 2021, que […] leia mais Publicado em: 25 de maio, 2022
Publicações Desconsideração da personalidade jurÃdica de fundos de investimentos No julgamento do REsp 1.965.982/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os efeitos […] leia mais Publicado em: 24 de maio, 2022
Publicações STF e os limites da coisa julgada: julgamento está suspenso e a decisão deve impactar direitos dos contribuintes O plenário virtual do STF iniciou o julgamento dos recursos extraordinários 949297 e 955227, que tratam dos limites da coisa […] leia mais Publicado em: 19 de maio, 2022
NotÃcias do CCA Publicações STF: Suspensa redução de IPI de itens também produzidos na Zona Franca de Manaus Em 06/05, o Ministro Alexandre De Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão monocrática suspendendo os efeitos de três […] leia mais Publicado em: 19 de maio, 2022
Publicações STF permite aproveitamento de créditos de ICMS revogados por Decreto Paulista A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o Decreto nº 64.213/2019 do Estado de São Paulo, […] leia mais Publicado em: 18 de maio, 2022
Publicações Indenização por mineração ilegal deve ser 100% do faturamento obtido ou do valor de mercado Por ocasião do julgamento do REsp 1.923.855/SC, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de que […] leia mais Publicado em: 16 de maio, 2022
Publicações STF modula os efeitos da decisão que afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre Taxa Selic Em 29/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu modular os efeitos de sua decisão pela inconstitucionalidade da incidência do Imposto […] leia mais Publicado em: 13 de maio, 2022