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STJ autoriza inclusão de cônjuges como réu em processo de execução

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime de comunhão parcial de bens, as dívidas […]
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ALMG: Projeto de lei disciplina cobrança de ITCMD em transmissões com elemento de conexão no exterior

Em dezembro de 2024, foi apresentado à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei n. 2.881/2024, que […]
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Opinião – Mais equilíbrio para o bloqueio de imóveis

Mais equilíbrio para o bloqueio de imóveis. Em entrevista para o portal Legislação & Mercados, nossos sócios Juliana Farah, Isabela  […]
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Abertos os prazos para envio de DCBE

Entre os dias 15 de fevereiro e 05 de abril de 2024 estará aberto o prazo para apresentação da Declaração […]
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Projeto de Lei aprova regras relativas à separação de bens na união estável

O Projeto de Lei nº 3349 de 2020, aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da […]
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Cumprimento da obrigação ao interesse do credor

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula contratual que previa a transferência de terras do […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.604.422, reformou acórdão do TJMG que, […]
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STF: redução de ICMS para bens importados é constitucional

De acordo com decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a Resolução nº 13/2012, do Senado Federal, que […]
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STF – Estados não podem instituir ITCMD sobre bens no exterior

No dia 26 de fevereiro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não possuem […]
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Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude

No último dia 08/02/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de […]
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