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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, em 08/04, o julgamento acerca da existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário atinente à inclusão do Imposto sobre […]
Recentemente, duas decisões judiciais determinaram o afastamento das limitações estabelecidas pelo  Decreto nº 10.854, publicado em novembro de 2021, que […]
Recentemente, duas sentenças favoráveis foram proferidas em processos patrocinados pelo CCA, para excluir o valor descontado dos empregados para custeio […]