Publicações TJDF reduz multa de devedor que atrasou quitação de dÃvida A 3ª Turma CÃvel do TJDF decidiu pela redução de multa de 2,5% para 1% ao mês que foi objeto […] leia mais Publicado em: 26 de dezembro, 2023
Publicações PGFN atualiza Pedido de Revisão de DÃvida Inscrita (PRDI) para casos decididos por voto de qualidade no CARF Em 06/10, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizou o serviço de Pedido de Revisão de DÃvida Inscrita (PRDI) para […] leia mais Publicado em: 16 de outubro, 2023
Publicações IN posterga uso da DCTFWeb para declaração de tributos em processos trabalhistas Em 26 de janeiro foi publicada a Instrução Normativa (IN) RFB n. 2.128/2023, que altera a IN RFB n. 2.005/2021 […] leia mais Publicado em: 31 de janeiro, 2023
Publicações Empresa que transferiu dÃvida a terceiros não tem legitimidade para discutir absuvidades do contrato após a transferência A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recuso Especial n. 1.423.315, reconheceu a ilegitimidade de empresa […] leia mais Publicado em: 21 de janeiro, 2022
Publicações Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dÃvida mesmo após o prazo de dois anos  Por ocasião do julgamento do REsp 1.901.918, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que […] leia mais Publicado em: 8 de novembro, 2021
Publicações Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa Por ocasião do julgamento do REsp 1898738, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de […] leia mais Publicado em: 4 de junho, 2021
Publicações Publicada Portaria da PGFN que reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 01/03, a Portaria PGFN/ME Nº 2381/2021, que reabre os prazos para […] leia mais Publicado em: 8 de março, 2021
Publicações Portaria abre possibilidade de negociação de dÃvidas tributárias não pagas em razão da pandemia de Covid-19 Foi publicada em 11/02 a Portaria PGFN nº 1.696/2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais […] leia mais Publicado em: 25 de fevereiro, 2021
Publicações Segundo entendimento do TJ-SP, acordo para parcelar dÃvida não anula penhora já efetuada Em recente decisão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, entendeu a corte paulista […] leia mais Publicado em: 17 de dezembro, 2020