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Informações jurídicas sobre o assunto:

Direito Societário e Contratos

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Últimos dias para participar da audiência pública da CVM sobre ampliação dos limites de investimento por crowdfunding

Em março deste ano, a Comissão de Valores Mobiliários lançou o Edital de Audiência Pública SDM nº 02/2020, em que […]
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Publicado em: 19 de junho, 2020
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Valores pagos a administradoras de cartões integram a base de cálculo de PIS e COFINS

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e […]
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Publicado em: 11 de setembro, 2020
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Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da decretação da quebra, só é anulável com prova de fraude

No último dia 04 de dezembro de 2020, a Terceira Turma do STJ entendeu, no julgamento do Recurso Especial 1.597.084/SC, […]
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Publicado em: 5 de janeiro, 2021
  • Publicações

Voto plural pode ser instituído no Brasil

O art. 110 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S/A”) prevê que, necessariamente, cada ação ordinária corresponde a um único […]
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Publicado em: 30 de agosto, 2021
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Webinar CCA | Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios

Nossos sócios Francisco Côrtes e Juliana Farah discutem, com mediação da também sócia Eugênia Siqueira, a Lei da Melhoria do […]
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Publicado em: 28 de outubro, 2021
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Webinar CCA | Sociedades em Conta de Participação como veículo de investimento

Em nosso próximo webinar, dia 31 de agosto, às 9h, nossos sócios Maria Tereza Andrade, Paulo David, Rafael Zimmer e […]
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Publicado em: 2 de agosto, 2021
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Webinar COVID-19 – Impactos tributários, trabalhistas, contratuais e societários

Amanhã, 07 de abril, a partir das 09h30, você é nosso convidado para o Webinar sobre os principais impactos e […]
leia mais
Publicado em: 6 de abril, 2020
  • Eventos

Webinar | Encontro de Finanças IBEF-MG: Cenário dos Negócios no Pós-Covid – M&A

Convidamos todos para mais uma edição do Encontro de Finanças promovido pelo IBEF Minas Gerais com o apoio do CCA. Paula […]
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Publicado em: 17 de agosto, 2020
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Webinar – Oportunidades Pós-Crise: potencial concentração de mercado e impactos legais

Amanhã, 21/07, a partir das 09h, você é nosso convidado para um Webinar sobre as Oportunidades Pós-Crise: potencial concentração de mercado e impactos […]
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Publicado em: 20 de julho, 2020
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Webinar – Revisão de contratos para proteção de caixa

Dia 16 de abril, a partir das 09h30, realizaremos o Webinar “Revisão de contratos para proteção de caixa: desafios, perguntas […]
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Publicado em: 14 de abril, 2020
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