Conforme estabelecido pela Receita Federal do Brasil através da Instrução Normativa n° 1.634, de 5 de maio de 2016, e suas alterações posteriores, o prazo para entidades estrangeiras atualizarem os seus dados cadastrais perante o Cadastro Nacional de Pessoas JurÃdicas (CNPJ) se encerra em 31 de dezembro deste ano. Tal prazo é aplicável à quelas pessoas jurÃdicas cuja inscrição no CNPJ ocorreu antes de 1° de julho de 2017.
Além da atualização de dados cadastrais, as entidades deverão informar as suas respectivas cadeias societárias até o nÃvel da figura do beneficiário final, definido pela referida instrução como (i) a pessoa fÃsica que possua mais de 25% do capital da entidade, direta ou indiretamente; ou (ii) a pessoa fÃsica que detenha ou exerça, direta ou indiretamente, a preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade, ainda que sem controlá-la; ou (iii) as entidades equiparadas aos beneficiários finais, quais sejam: companhia abertas, entidades sem fins lucrativos, organismos multilaterais, entidades governamentais, entre outros.
Ademais, dentre as novas regras estabelecidas pela IN 1.634 está a obrigatoriedade de apresentação, pelas sociedades, de uma lista de documentos contendo as informações societárias e os administradores e/ou representantes da pessoa jurÃdica. Os documentos e informações deverão ser submetidos por intermédio da utilização do programa gerador de solicitação de juntada de documentos ou por atendimento presencial nas unidades de atendimento da Receita Federal.
Caso as entidades não cumpram integralmente com as disposições da IN 1.634/16 no prazo fixado pela norma, estarão sujeitas a penalidades como a suspensão da inscrição perante o CNPJ e a proibição de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive no que tange à movimentação de contas-correntes, realização de aplicações financeiras e obtenção de empréstimos. A versão vigente da IN n° 1.634 pode ser consultada no seguinte link: https://bit.ly/2yIGIGD.
O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos adicionais ou assessoria no que for necessário.