Recém publicada no Diário Oficial da União, já está em vigor a Medida Provisória nº 1.085/2021 (“MP”), que tem como intuito possibilitar melhorias no ambiente de negócios, visando a modernização dos cartórios de registros públicos – entre eles os cartórios de imóveis e os de títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas. Isso porque a MP traz a implantação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, que permite o atendimento a usuários via internet, facilitando, ainda, a celebração de atos e o registro de negócios jurídicos eletronicamente. Não obstante, o SERP também facilitará o acesso remoto às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis, a emissão de certidões e o fornecimento de informações pelos cartórios de registros públicos de forma mais célere e integrada, já que contará com uma única base de dados.
Salvo em casos específicos, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, órgão responsável pela regulamentação do SERP, autorizará, ainda, a dispensa da apresentação de documentos físicos para a efetivação de registros, permitindo a sua disponibilização por meio de extratos eletrônicos com dados estruturados.
Em razão dessa reestruturação, o prazo máximo de expedição de diversos documentos será reduzido de 30 dias para apenas 5 dias, ou até mesmo para horas, como no caso de certidões de inteiro teor de matrículas imobiliárias.
Nossa sócia Luiza Porcaro entende que o registro e consulta eletrônica de atos e negócios jurídicos, já adotado por certos cartórios localizados nas principais capitais brasileiras, transformará o sistema notarial brasileiro, proporcionando aos usuários a transição de um sistema cartorial local para um sistema cartorial nacional. Espera-se, também, que a desburocratização e a popularização desses processos reduzam não só prazos como também os custos normalmente incorridos pelos usuários, facilitando inclusive o acesso do cidadão “comum” e de microempreendedores.
A íntegra ao texto da MP pode ser acessada neste link.
A equipe do Coimbra, Chaves & Batista segue à disposição para trazer quaisquer esclarecimentos.