Recentemente, duas decisões judiciais determinaram o afastamento das limitações estabelecidas pelo  Decreto nº 10.854, publicado em novembro de 2021, que […]
Em 11/11/2021, o governo federal publicou o Decreto n. 10.854/2021. O texto regulamenta disposições reativas à legislação trabalhista sobre diversos […]
Em 11/11/2021, o governo federal publicou o Decreto n. 10.854/2021. O texto regulamenta disposições reativas à legislação trabalhista sobre diversos […]