Publicações TJDF reduz multa de devedor que atrasou quitação de dÃvida A 3ª Turma CÃvel do TJDF decidiu pela redução de multa de 2,5% para 1% ao mês que foi objeto […] leia mais Publicado em: 26 de dezembro, 2023
Publicações CSRF: impossibilidade de cobrança de multas concomitantes No dia 07/07, foi publicado acórdão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) que […] leia mais Publicado em: 19 de outubro, 2023
Publicações STF adia julgamento sobre limites das multas por descumprimento de obrigações acessórias Em 23/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do tema de repercussão geral n° 487, cujo leading case […] leia mais Publicado em: 4 de julho, 2023
Publicações 10ª Vara CÃvel do TRF6 defere liminar e suspende multa aduaneira de 100 milhões No dia 24/01, a 10ª Vara Federal CÃvel de Belo Horizonte, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), suspendeu […] leia mais Publicado em: 30 de março, 2023
Publicações STJ afasta multa de 100% sobre o valor comercial de mercadorias importadas A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou, por unanimidade, a aplicação da multa de 100% sobre o […] leia mais Publicado em: 7 de outubro, 2022
Publicações STJ: Multa em ação de despejo A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.906.869/SP, firmou entendimento de que é […] leia mais Publicado em: 28 de julho, 2022
Publicações Multas por atraso da DCTFWeb passaram a ser emitidas automaticamente Desde 1º de julho deste ano, a Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) passou a ser emitida automaticamente […] leia mais Publicado em: 4 de julho, 2022
NotÃcias do CCA Opinião – Receita permite desconto em multa de ofÃcio Receita Federal permite desconto em multa de ofÃcio. Decisão está na Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 1/21. Em entrevista […] leia mais Publicado em: 25 de março, 2021
Publicações Decisão do STJ afasta juros sobre multas no âmbito do REFIS Decisão recente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp nº 1.573.873/PR, afastou a incidência […] leia mais Publicado em: 31 de maio, 2019