Publicações Projeto de Lei Complementar disciplina o tratamento tributário do “trust” Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 145/2022, de autoria do deputado Eduardo […] leia mais Publicado em: 3 de fevereiro, 2023
Publicações Câmara aprova projeto de lei complementar que institui o Código de Defesa do Contribuinte Em 07 de novembro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/22, que […] leia mais Publicado em: 17 de novembro, 2022
Publicações PLP autoriza conversão de créditos acumulados de ICMS em ativos virtuais O Projeto de Lei Complementar nº 50/2022 (PLC nº 50/22) cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e […] leia mais Publicado em: 30 de maio, 2022
Publicações Senado aprova projeto para incidência de ICMS em transações interestaduais Em 04/08, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 32/2021, que regulamenta a cobrança do […] leia mais Publicado em: 11 de agosto, 2021
Publicações Câmara dos Deputados aprova projeto que estabelece marco legal das startups Foi aprovado nesta segunda-feira (14), por 361 a 66 votos, o Projeto de Lei Complementar 146/2019 (“PLP 146/2019”), que apresenta […] leia mais Publicado em: 18 de dezembro, 2020
Publicações Senado aprova projeto de autonomia do Banco Central No último dia 3, o plenário do Senado aprovou, com 56 votos a favor e 12 contrários, o Projeto de […] leia mais Publicado em: 12 de novembro, 2020