Foi aprovado, em 24/03, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) nº 899/2019, que possibilita a negociação de dÃvidas tributárias com a União. O texto já havia sido aprovado também pela Câmara dos Deputados, no dia 18/03, e agora segue para sanção pelo Presidente da República.
Além de tratar sobre os termos para negociação de dÃvidas tributárias com a União, o texto aprovado pelo Congresso Nacional também extingue o voto de qualidade nos julgamentos de processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O projeto de lei de conversão prevê que, em caso de empate de votos dos conselheiros, a controvérsia deverá ser resolvida favoravelmente aos contribuintes.