Publicações MG publica decreto sobre plano de regularização tributária Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) do dia 27 de março de 2024, o Decreto […] leia mais Publicado em: 27 de março, 2024
Publicações RFB autoriza proposta de transação individual pelo contribuinte no e-CAC Foi publicada, no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2022, a Portaria CORAT nº 84/22 que autoriza […] leia mais Publicado em: 12 de setembro, 2022
Publicações RFB regulamenta transação tributária federal Foi publicada, no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2022, a Portaria RFB nº 208/22, a qual […] leia mais Publicado em: 19 de agosto, 2022
Publicações PGFN altera parâmetros para uso de crédito de prejuÃzo fiscal em transação Foi publicada, no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2022, a Portaria PGFN nº 6.941/22, que trata […] leia mais Publicado em: 8 de agosto, 2022
Publicações Portaria da PGFN regulamenta transação tributária Foi publicada, no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2022, a Portaria PGFN/ME nº 6.757/22, a qual […] leia mais Publicado em: 2 de agosto, 2022