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Palavra-chave: JUROS

  • Publicações

RFB classifica JCP como juros no tratado Brasil-Países Baixos

No dia 27 de abril de 2026, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 5/2026, que dispõe sobre o […]
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Publicado em: 14 de maio, 2026
  • Publicações

PGFN: Transações com descontos de até 100% de juros e multas.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em maio, o Edital PGDAU nº 2/24, que prevê modalidades de transação […]
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Publicado em: 14 de junho, 2024
  • Publicações

Lei altera cálculo de JCP e tributação de controladas no exterior

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 29 de dezembro de 2023, a Lei n. […]
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Publicado em: 16 de janeiro, 2024
  • Publicações

BH institui programa de regularização tributária

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) do dia 29 de dezembro de 2023, a Lei […]
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Publicado em: 3 de janeiro, 2024
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STJ permite uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para pagamento de juros e multa

No dia 05/10/2023, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento do Recurso Especial n° 1.551.761, em […]
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Publicado em: 22 de novembro, 2023
  • Publicações

União pede modulação de efeitos em caso de IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic

No dia 07/02/2022, a União opôs Embargos de Declaração contra acórdão do STF no RE 1063187, leading case do Tema […]
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Publicado em: 11 de fevereiro, 2022
  • Publicações

STF afasta a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora

Foi finalizado, em 13/03, o julgamento do Recurso Extraordinário 855091 (Tema 1042 de Repercussão Geral) em que o STF afastou […]
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Publicado em: 15 de março, 2021
  • Publicações

Decisão do STJ afasta juros sobre multas no âmbito do REFIS

Decisão recente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o REsp nº 1.573.873/PR, afastou a incidência […]
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Publicado em: 31 de maio, 2019

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