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Publicações TRF reconhece legitimidade de planejamento tributário na alienação de imóveis O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, de Porto Alegre, confirmou o entendimento de 1ª instância para reconhecer a […] leia mais Publicado em: 14 de maio, 2020
Publicações Sancionada Nova Lei do Distrato de Compra e Venda de Imóveis Na quinta-feira, dia 27/12/2018, foi sancionada a Lei nº 13.786/2018 que disciplina a resolução de contratos de compra e venda […] leia mais Publicado em: 4 de janeiro, 2019