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Publicações Ajuizamento de ação judicial para prejudicar empresa concorrente pode ser penalizado O Projeto de Lei nº 2/23, apresentado pelo ex-senador Roberto Muniz (BA), tem como objetivo alterar a Lei de Defesa […] leia mais Publicado em: 2 de março, 2023
Publicações Lei estabelece mudanças nas infrações ao direito concorrencial Em 16 de novembro de 2022, foi sancionada a Lei n. 14.470, que estabeleceu mudanças significativas na Lei de Defesa […] leia mais Publicado em: 20 de dezembro, 2022
Publicações JuÃzo afasta a aplicação de cláusula de não concorrência em contrato de franquia No dia 18 de janeiro de 2022, o JuÃzo da 1ª Vara CÃvel do Foro de Cruzeiro/SP proferiu decisão liminar […] leia mais Publicado em: 1 de fevereiro, 2022