O Projeto de Lei nº 2/23, apresentado pelo ex-senador Roberto Muniz (BA), tem como objetivo alterar a Lei de Defesa da Concorrência para que seja considerado infração da ordem econômica o abuso do direito de petição ou ação judicial com intuito de causar dano econômico em empresas concorrentes.
O intuito é acrescentar na legislação a chamada sham litigation, conceito norte-americano que descreve o ajuizamento de ação sem embasamento jurÃdico, apenas para prejudicar os concorrentes e limitar a livre concorrência ou a livre iniciativa.
A prática de infração da ordem econômica, nos termos do projeto referido, poderia acarretar multa de até 20% do faturamento da empresa, e o seu administrador também poderia ser punido com multas elevadas.
Nosso sócio Rafael Zimmer informa que o Projeto de Lei nº 2/23 já foi aprovado no Senado, e o texto agora tramita na Câmara dos Deputados.
O Coimbra, Chaves & Batista encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria no que for necessário.