No dia 28/02, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da ADI 7.036 e declarou a inconstitucionalidade da parte […]
Publicado em: 21 de março, 2023
No dia 08/07, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa n. 2.092/2022, que disciplina a suspensão do pagamento […]
Publicado em: 18 de julho, 2022
No dia 23/06/22 foi aprovada a Lei Complementar nº 194/22, cuja matéria limita a alÃquota do Imposto sobre Circulação De […]
Publicado em: 29 de junho, 2022
No dia 04/01/2022, foi sancionada com vetos a Lei 14.292/2022, que modificou as regras de incidência de PIS/Pasep e Cofins […]
Publicado em: 11 de janeiro, 2022
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 10/2020, que objetiva a alteração da Lei […]
Publicado em: 27 de março, 2020