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Publicações Justiça Federal de SP permite compensação cruzada de créditos anteriores ao eSocial Em recente decisão liminar, o juízo da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou um contribuinte a compensar créditos […] leia mais Publicado em: 20 de janeiro, 2021
Publicações Empresa de telefonia consegue que a aplicação da lei de franquias seja afastada na rescisão contratual de empresa autorizada Em decisão proferida pela juíza da 22ª Vara Cível de Belo Horizonte, Lílian Bastos de Paula, a Claro conseguiu afastar […] leia mais Publicado em: 8 de setembro, 2020
Publicações Nome de devedor não deve ser incluído no Serasa por credor durante a pandemia Empresa devedora conseguiu liminar para que a credora não inclua seu nome junto ao Serasa. A liminar foi concedida pelo […] leia mais Publicado em: 13 de abril, 2020
Publicações Lojista não pagará aluguel mensal mínimo e fundo de propaganda enquanto shopping estiver fechado A juíza de Direito Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP proferiu, em 30.03.2020, decisão […] leia mais Publicado em: 6 de abril, 2020