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Publicações STJ admite compensação de tributo anterior ao MS O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Embargos de Divergência, que o contribuinte tem direito a compensar tributo […] leia mais Publicado em: 18 de março, 2022
Publicações TRF3 autoriza expedição de precatório com base em Mandado de Segurança Recentes decisões do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3) têm autorizado os contribuintes que tiveram reconhecido, via Mandado de […] leia mais Publicado em: 4 de agosto, 2021
Publicações STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei do Mandado de Segurança O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do dia 09/06, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei do Mandado […] leia mais Publicado em: 14 de junho, 2021