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Publicações Fazenda propõe projeto de lei para proteger acionistas minoritários O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.925/2023 que visa aprimorar a proteção de […] leia mais Publicado em: 13 de junho, 2023
Publicações STJ afasta a responsabilização de administrador não sócio em desconsideração de personalidade jurÃdica Em sede de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão de tribunal local para afastar […] leia mais Publicado em: 29 de novembro, 2022
Publicações Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem Em caso recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possÃvel afastar […] leia mais Publicado em: 21 de agosto, 2019
Publicações Seguradora sub-rogada tem mesmas prerrogativas do titular originário do direito, inclusive garantias do CDC A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou o entendimento segundo o qual a seguradora sub-rogada detém as […] leia mais Publicado em: 14 de março, 2019