No último dia 10/12/2020 o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n. 4.253/2020, que busca atualizar e modernizar a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11).
A proposta trata desde as atribuições dos agentes públicos, perpassando pelo processo licitatório em si, divulgação das licitações, seu julgamento e escolha dos vencedores, até a habilitação de concorrentes e possibilidades de inexigibilidade e dispensa de licitação.
Além disso, a nova normativa trata das contratações em si, da execução e término do contrato, bem como da fiscalização de seu cumprimento e das punições à sua quebra. Uma das novidades é a permissão de seguro garantira em licitações, o que poderá contribuir para a redução de obras inacabadas.
Ainda de forma inovativa, o projeto prevê novas modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados às licitações e cria um portal nacional de contratações públicas, com o objetivo de centralizar os procedimentos licitatórios dos entes federativos, por meio de um banco de dados.
Cabe destacar, as Estatais, PPPs, concessões e serviços de publicidade continuam a obedecer à s legislações especÃficas que lhes dizem respeito.
Neste momento, o Projeto aguarda a sanção presidencial de Jair Bolsonaro.
O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.
Fonte: Senado Federal