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Publicado em: 9 de novembro, 2023
O prazo para adesão a diversas modalidades de transações propostas pela PGFN – como, p. ex., a transação excepcional, a […]
Publicado em: 20 de outubro, 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22/06/2022), a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, […]
Publicado em: 22 de junho, 2022
Publicada em edição Extra do Diário Oficial da União de 14/04, a Lei nº 13.988/2020 resulta da conversão da Medida […]
Publicado em: 14 de abril, 2020