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Publicações PGFN publica parecer interpretativo sobre edital de transações envolvendo PLR Em 08/07, a PGFN publicou o Parecer SEI 10.177/2021 para esclarecer os aspectos centrais da “Transação no Contencioso Tributário de […] leia mais Publicado em: 13 de julho, 2021
Publicações Publicado edital que prevê transação de débitos relativos a PLR Foi publicado no dia 18/05, nos sites da RFB e da PGFN, o Edital de Transação nº 11/2021 que permite a adesão de […] leia mais Publicado em: 19 de maio, 2021