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NotÃcias do CCA Publicações ICMS: Decreto regulamenta o Plano Recomeça Minas No dia 26/05, o governo do Estado de Minas Gerais publicou o Decreto n° 48.195/2021, que dispõe sobre o pagamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Circulação […] leia mais Publicado em: 28 de maio, 2021