Em 30/08/2023, foi publicado o Decreto n° 11.678/2023, que altera o Decreto n° 10.854/2021, que regulamenta o Programa de Alimentação […]
Publicado em: 12 de setembro, 2023
Em 04/08/2023, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), por unanimidade, afastou a incidência de contribuições previdenciárias […]
Publicado em: 8 de agosto, 2023
No dia 1º de maio, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), foi publicada a Medida Provisória n. […]
Publicado em: 15 de maio, 2023
Foi publicada, recentemente, decisão da 16ª Vara CÃvel da Seção Judiciária de Minas Gerais que afastou a incidência das contribuições […]
Publicado em: 22 de fevereiro, 2022
Decisão monocrática do Min. Herman Benjamin afastou a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas pagas a tÃtulo de […]
Publicado em: 24 de janeiro, 2022