Em decisão recente, entendeu o Superior Tribunal de Justiça pela impenhorabilidade do bem de famÃlia que é oferecido como caução em contrato de aluguel.
No caso, discutia-se a possibilidade de penhora de bem de famÃlia de pessoa idosa, que havia o oferecido em caução em contrato de locação firmado entre duas empresas. Em sua defesa, destacou o idoso que a garantia por ele prestada era caução imobiliária, a qual se diferencia da fiança locatÃcia – uma das exceções à regra geral de impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 3º, da Lei 8.009/1990.
Em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que a caução imobiliária em contrato de locação configura hipoteca, motivo pelo qual estaria inserida nas hipóteses de exceção à impenhorabilidade.
O acórdão foi revertido à unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela taxatividade do rol do art. 3º, da Lei 8.009/1990. Na oportunidade, a relatora Ministra Nancy Andrighi destacou que a norma não prevê a caução imobiliária como exceção à impenhorabilidade, o que tornaria inviável a sua penhora no caso em julgamento.
Para além, citando precedentes da Terceira e Quarta Turmas, fundamentou que o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, de que a caução configuraria hipoteca, também não seria adequado ao caso, visto que, pela lei, somente seria possÃvel afastar a impenhorabilidade em caso de hipoteca dada em garantia de dÃvida própria, e não de dÃvida de terceiro.
O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.
Fonte: stj.jus.br