Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para o parcelamento de outros débitos, não relativos a contribuições sobre folha de pagamento, a contribuições substitutivas e a contribuições a terceiros, devem enviar à Receita Federal as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. O prazo está aberto até o dia 28 de dezembro de 2018.
Deverão ser informados os débitos a serem incluÃdos no Programa, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos que o contribuinte pretende utilizar para quitação das parcelas. É admitida a utilização de prejuÃzo fiscal do IRPJ, de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios.
Nesta oportunidade é possÃvel corrigir a modalidade indicada no momento da adesão ao PERT, caso o contribuinte tenha selecionado indevidamente uma modalidade para a qual não possua débitos a serem parcelados.
Serão excluÃdos do Programa os contribuintes que não tenham prestado as informações necessárias à Receita Federal ou que não tenham quitado o saldo devedor até 28/12/2018.
O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.