Testamento pode mencionar a parte indisponível do patrimônio, decide STJ

Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio pode ser mencionada em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela conferida por lei aos herdeiros necessários.

No caso concreto, o autor da herança elaborou um testamento em que dispôs sobre a totalidade do seu patrimônio, direcionando 75% dos seus bens aos herdeiros necessários, e o percentual restante aos herdeiros testamentários.

Em ação de inventário, entretanto, questionou-se a inclusão do patrimônio indisponível na base de cálculo da divisão. Alegou-se que o testamento deve compreender apenas a metade disponível do acervo de bens, e pediu-se que não fosse considerada, para fins de testamento, a metade do patrimônio que a lei reserva aos herdeiros necessários.

O pedido foi acolhido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo que o espólio apresentou recurso especial ao STJ, argumentando que não haveria vícios no testamento e que o acórdão proferido representaria uma ofensa à soberania da vontade do testador.

A relatora Ministra Nancy Andrighi, por sua vez, destacou que o exame do testamento permite concluir que o testador tratou da divisão de todo o seu patrimônio, e não apenas da parcela disponível.

Destacou, ainda, que o disposto no artigo 1.857, §1º, do Código Civil[1] deve ser analisado em conjunto com as demais normas que regulam matéria, de modo que a sua intepretação literal não seria adequada.

E decidiu que “a legítima dos herdeiros necessários poderá ser referida no testamento, especialmente nas hipóteses em que o autor da herança pretenda, em vida e desde logo, organizar, gravar e estruturar a sucessão, mas desde que seja mencionada justamente para destinar a metade indisponível, ou mais, aos referidos herdeiros“.

Para nossa sócia Luiza Porcaro, a decisão do STJ traz uma importante orientação com relação aos planejamentos sucessórios, reforçando a necessidade de interpretar as normas de forma sistemática, buscando conciliar as disposições legais e a soberania da vontade do testador.

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O Coimbra, Chaves & Batista Advogados encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria no que for necessário.

[1] Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.