Publicações STJ permite uso de prejuÃzo fiscal e base de cálculo negativa para pagamento de juros e multa No dia 05/10/2023, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento do Recurso Especial n° 1.551.761, em […] leia mais Publicado em: 22 de novembro, 2023
Publicações PGFN altera parâmetros para uso de crédito de prejuÃzo fiscal em transação Foi publicada, no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2022, a Portaria PGFN nº 6.941/22, que trata […] leia mais Publicado em: 8 de agosto, 2022