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Publicado em: 17 de junho, 2026
A reforma tributária sobre o consumo, introduzida pela EC nº 132/2023 e regulamentada pela LC nº 214/2025, instituiu regimes especÃficos […]
Publicado em: 11 de junho, 2026
📌Nosso sócio e Prof. de Direito Tributário na UFMG, Paulo Coimbra, participou recentemente do episódio 29 do José Adriano Talks, […]
Publicado em: 19 de março, 2026
Em 21 de julho de 2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 2.272, que dispõe que a compensação de […]
Publicado em: 30 de julho, 2025
Em 23/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do tema de repercussão geral n° 487, cujo leading case […]
Publicado em: 4 de julho, 2023
No dia 17/11/2022, chegou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22, de autoria do deputado Alexis Fonteyne, […]
Publicado em: 16 de fevereiro, 2023