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Publicações RFB facilita compensação de créditos previdenciários reconhecidos judicialmente Em 21 de julho de 2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 2.272, que dispõe que a compensação de […] leia mais Publicado em: 30 de julho, 2025
Publicações STF adia julgamento sobre limites das multas por descumprimento de obrigações acessórias Em 23/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do tema de repercussão geral n° 487, cujo leading case […] leia mais Publicado em: 4 de julho, 2023
Publicações PLP exige lei para a criação de obrigações acessórias No dia 17/11/2022, chegou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22, de autoria do deputado Alexis Fonteyne, […] leia mais Publicado em: 16 de fevereiro, 2023