Publicações STF adia julgamento sobre limites das multas por descumprimento de obrigações acessórias Em 23/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento do tema de repercussão geral n° 487, cujo leading case […] leia mais Publicado em: 4 de julho, 2023
Publicações PLP exige lei para a criação de obrigações acessórias No dia 17/11/2022, chegou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 132/22, de autoria do deputado Alexis Fonteyne, […] leia mais Publicado em: 16 de fevereiro, 2023