Apesar das esperadas dificuldades e percalços em sua implantação, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6, antiga aspiração dos mineiros para obtenção de uma prestação jurisdicional célere e de qualidade, avança nas atividades e libera acesso ao PJe para usuários externos.
Desde a sua instalação, ocorrida oficialmente em 19/08, em celebração solene ocorrida no Palácio das Artes, em Belo Horizonte/MG, já se operou a utilização da estrutura disponível, com a ocupação da edificação onde se situava a sede da Subseção Judiciária de Minas Gerais, então vinculada ao TRF1, além do aproveitamento dos recursos humanos e de logística do antigo tribunal.
Como anteriormente reportado, na sessão plenária ocorrida em 29 de agosto, definiu-se a estrutura de funcionamento, inclusive quanto à organização das turmas e seções do tribunal, além da definição das competências de cada uma destas, com consequente distribuição dos processos. O Ato TRF6 30/2022 e a Resolução TRF6 1/2022, resultantes da sessão em questão e editados pela presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, foram ratificados pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal (CJF), na sessão de julgamento do dia 19/09.
Na mesma ocasião, o CFJ referendou a Resolução CJF 787/2022, que modifica a Resolução CJF 742/2021, a qual dispõe sobre a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a reestruturação das unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais e a implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei nº. 14.226/2021, a qual instituiu o TRF6. As modificações aprovadas consideram a primordial necessidade de promover ajustes imediatos que viabilizem a efetiva implantação do TRF6 e a otimização dos recursos disponíveis.
Ainda quanto à gradual transição para a jurisdição do TRF6, o acesso ao seu Processo Judicial eletrônico (PJe) foi liberado no dia 16/09 aos usuários externos, sendo que os usuários internos já estavam utilizando o sistema desde o dia 12/09. Com o amplo acesso ao PJe, teve fim o regime de plantão extraordinário adotado até então pelo TRF-6, sendo mantido apenas o regime de plantão ordinário, ou seja, aquele fora do expediente do Tribunal — das 18h01 às 8h59, além de feriados e finais de semana.
Por fim, direcionando-se ao pleno funcionamento da corte, em ambos os graus de jurisdição, o TRF6 discutirá e aprovará o seu Regimento Interno até o final deste mês de Setembro.
Conforme esclarecido pela Presidente do Tribunal, desembargadora Mônica Sifuentes, em reunião realizada com os demais integrantes do tribunal no dia 06/09, o modelo para a elaboração do regimento interno do TRF6 foi o regimento interno do TRF1. A aprovação de sua redação, em razão da celeridade necessária, será feita por destaques, sendo a palavra concedida a cada integrante da corte para mencionar pontos que considerasse controversos no texto-base, fazendo em seguida, todos juntos, a imediata revisão do mesmo ponto. Após a apresentação e discussão de cada destaque, uma votação será realizada entre os desembargadores visando à aprovação dos destaques.
Para nosso sócio conselheiro, José Henrique Guaracy, “a luta da advocacia e sociedade mineiras pela criação de instalação de um Tribunal Regional Federal exclusivo para o exercício da jurisdição no Estado de Minas Gerais durou mais de 20 anos, tendo finalmente florescido com a aprovação Lei nº. 14.226/2021 e gerado frutos com a efetiva implementação do Tribunal da 6º Região”. Guaracy acrescenta que “em benefício da justiça e de todos os jurisdicionados, a nova Corte vai desafogar imensamente o TRF1, o qual detinha competência jurisdicional sobre 14 unidades da federação e quase metade (46%) dos municípios brasileiros, correspondentes a 80% do território nacional”.