O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 20 de setembro de 2019, a Medida Provisória nº 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Com a sanção, a Medida Provisória foi convertida na Lei Federal nº 13.874/2019, que já está em vigor. A Medida Provisória nº 881/2019 alterou diversos dispositivos legais, inclusive, da Lei no 10.406/2002 (“Código Civil”) e da Lei no 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), a fim de facilitar a constituição de sociedades, estimular as atividades empresariais e flexibilizar a sua fiscalização, bem como para prestigiar o princípio da autonomia privada em relações contratuais privadas.
