Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 22 de setembro de 2018, o Decreto Estadual nº 47.492/2018, que estendeu para até 14 de dezembro do corrente ano o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Novo Regularize-ICMS), instituÃdo pela Lei Estadual nº 22.549/2017 e regulado pelo Decreto Estadual nº 47.210/2017.
O pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento deverá ser efetuado até o dia 20 de dezembro deste ano relativamente às adesões realizadas entre 22 de setembro e 14 de dezembro de 2018.
O Plano de Regularização de Créditos Tributários, Novo Regularize, tem como objetivo reduzir os litÃgios tributários e permitir que débitos, formalizados ou não, sejam regularizados em condições especiais, com reduções de até 100% das multas e juros, para pagamentos à vista. É possÃvel, inclusive, que o contribuinte migre para o Novo Regularize o saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso. O contribuinte poderá ainda efetuar o pagamento do crédito tributário mediante compensação de precatório devido pelo Estado, adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel, observados os limites previstos no Decreto Estadual nº 47.210/2017.
Os contribuintes podem aderir ao Novo Regularize-ICMS mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – Siare – disponÃvel na página da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – na internet, ou em atendimento presencial perante a Secretaria do Estado da Fazenda. É necessário ainda realizar o pagamento da parcela única ou da entrada prévia do parcelamento para concretizar a habilitação no Programa. Para tanto, é requisito que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações principais informadas em Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI, em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição tributária – GIA/ST e com suas obrigações acessórias, vencidas após 31 de dezembro de 2017.
O Coimbra & Chaves encontra-se à disposição para esclarecimentos e assessoria.