O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), por meio do Ofício Circular SEI nº 92/2026, consolidou o entendimento […]
Publicado em: 8 de junho, 2026
No dia 06 de julho de 2022, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (“CCJ”) aprovou o Projeto de Lei […]
Publicado em: 17 de agosto, 2022
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na última quarta-feira, 04/08/2021, a proposta do Projeto de Lei nº 4.498/2016, […]
Publicado em: 9 de agosto, 2021