Publicações MP que institui o SERP é aprovada no Congresso Nacional No dia 31 de maio de 2022, foi aprovada pelo Congresso Nacional a conversão em lei da Medida Provisória n° […] leia mais Publicado em: 7 de junho, 2022
Publicações Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP otimiza serviço cartorário via internet Recém publicada no Diário Oficial da União, já está em vigor a Medida Provisória nº 1.085/2021 (“MP”), que tem como […] leia mais Publicado em: 7 de janeiro, 2022