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Publicações Medida Provisória limita compensação de créditos de PIS e COFINS Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 04 de junho de 2024 a Medida Provisória n. 1227/24, que […] leia mais Publicado em: 6 de junho, 2024
Publicações Adiado o julgamento do STF sobre a multa de 50% em caso de não homologação de compensação STF (Supremo Tribunal Federal) decidiria no dia 01/06 sobre a constitucionalidade da cobrança de multa de 50% quando não homologado […] leia mais Publicado em: 10 de junho, 2022