Publicações MP que institui o SERP é aprovada no Congresso Nacional No dia 31 de maio de 2022, foi aprovada pelo Congresso Nacional a conversão em lei da Medida Provisória n° […] leia mais Publicado em: 7 de junho, 2022
Publicações Prossegue o julgamento de Recurso Especial que pode impedir a emissão de certidão de regularidade fiscal para cada estabelecimento da empresa Iniciado em março de 2019, o julgamento do Agravo Interno no REsp 1.286.122 pelo STJ havia sido suspenso em virtude […] leia mais Publicado em: 7 de junho, 2019