Publicações STJ autoriza inclusão de cônjuges como réu em processo de execução A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime de comunhão parcial de bens, as dÃvidas […] leia mais Publicado em: 13 de outubro, 2025
Publicações Projeto de Lei aprova regras relativas à separação de bens na união estável O Projeto de Lei nº 3349 de 2020, aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e FamÃlia da […] leia mais Publicado em: 23 de janeiro, 2024