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Palavra-chave: Benefícios Fiscais

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Nova declaração de benefícios fiscais é regulamentada pela Receita Federal

Foi publicada em 18/06/2024, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 2198/2024 da Receita Federal do Brasil (RFB), […]
leia mais
Publicado em: 27 de junho, 2024
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Transação de débitos de IRPJ e CSLL sobre incentivos de ICMS

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB) publicaram, em 16/05, o edital 4/24, que trata sobre […]
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Publicado em: 13 de junho, 2024
  • Publicações

STJ: benefícios de ICMS só podem ser excluídos do lucro real se o contribuinte cumprir os requisitos legais

No dia 26/04/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Tema Repetitivo nº 1.182, que trata da possibilidade de […]
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Publicado em: 2 de maio, 2023
  • Notícias do CCA

Opinião: Carf autoriza punições mesmo antes de condenação

Carf autoriza punições mesmo antes de condenação. Segundo instância máxima do órgão, contribuintes podem perder direito a benefícios fiscais. Em […]
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Publicado em: 26 de maio, 2021

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