Publicações STJ permite uso de prejuÃzo fiscal e base de cálculo negativa para pagamento de juros e multa No dia 05/10/2023, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) publicou o acórdão do julgamento do Recurso Especial n° 1.551.761, em […] leia mais Publicado em: 22 de novembro, 2023