Publicações PGFN consolida entendimento relativo à não incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em 05/02, o Despacho nº 42/2021, que aprova os Pareceres PGFN/CRJ/COJUD nº 15.147/2020 […] leia mais Publicado em: 8 de março, 2021