Publicações STF: novo julgado reforça a evolução da jurisprudência sobre o conceito de serviços Em 22 de fevereiro, a Suprema Corte finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5869 e reconheceu […] leia mais Publicado em: 10 de março, 2023